MPF defende decisão judicial que fixa prazo para Incra demarcar terra quilombola do Lajeado, em Dianópolis (TO)

O Ministério Público Federal (MPF) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual opina pela manutenção de decisão monocrática da ministra Rosa Weber que confirma a fixação do prazo de 360 dias para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adote procedimentos voltados à demarcação das terras da comunidade remanescente do quilombo Lajeado, em Dianópolis (TO). Segundo parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, o órgão federal ficou inerte durante anos, razão pela qual, excepcionalmente, é possível ao Judiciário determinar à Administração a promoção de medidas para efetivar direitos constitucionalmente assegurados.

Notícia disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-defende-decisao-judicial-que-fixa-prazo-para-incra-demarcar-terra-quilombola-do-lajeado-em-dianopolis-to

Fonte: Ministério Público Federal em 21/06/2022