Comunidades remanescentes dequilombo enquanto entes de direito

Durante o seminário “Parlamento Brasileiro: História e Perspectiva”, promovido pela Câmara dos Deputados em ocasião das comemorações dos 500 Anos de descobrimento do Brasil, o historiador Joel Rufino dos Santos levantou questões acerca das comunidades remanescentes de quilombos enquanto entes de direito.

Essa e outras palestras do seminário podem ser lidas na íntegra pelo link:
http://www2.camara.gov.br/conheca/historia/cdnos500anos/seminarios/semin1/

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Cidadania e Exclusão: A Luta das Minorias pela Representação e Participação Política

Joel Rufino dos Santos – (…) Para finalizar, quero ler um outro artigo da Constituição, o art. 68 das Disposições Constitucionais Transitórias, uma grande conquista do movimento social brasileiro.

Ouçam bem:

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Este é o famoso art. 68, que permite às comunidades negras rurais entrarem com essa reivindicação no Ministério da Cultura, através da Fundação Cultural Palmares, do pedido de titulação das terras que efetivamente ocupam. Aparentemente é um artigo insignificante que ficou perdido no bojo das Disposições Constitucionais Transitórias. Mas é notável como as comunidades negras rurais começaram a usar esse artigo para garantirem o controle — eu quase digo propriedade, mas não se trata efetivamente disso — do território das suas comunidades. É um artigo muito polêmico.

Quando eu presidi a Fundação Cultural Palmares, o então ministro Nelson Jobim nos alertava para o fato de que ele concordava com o caráter progressista do artigo e estava plenamente solidário com a abertura de processos de titulação com base no art. 68. Mas ele advertia: o que é comunidade enquanto ente de direito? O Estado, por esse artigo, tem a obrigação de passar títulos para as comunidades remanescentes de quilombos. O que são comunidades remanescentes de quilombos? E o que são especificamente comunidades no Direito brasileiro?

O que são remanescentes de quilombos é uma questão aberta. Qualquer comunidade negra pode demandar a identidade de remanescente de quilombo, porque quilombo não é apenas um grupo de escravos fugidos que passou a viver num local ermo. Por exemplo, uma favela do Rio de Janeiro pode reivindicar a identidade de remanescente de quilombo. Mas o que é mais grave, e essa era a advertência do ministro Nelson Jobim, é o que é comunidade? Como é que o Estado vai passar título para um ente chamado comunidade? Está aberta uma frincha no Direito brasileiro. O conceito de Brasil que as classes dirigentes trazem se estriba em diversos conceitos jurídicos. Dentre esses conceitos jurídicos não existe o de comunidade.
(…)

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