Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados visita comunidade quilombola de Alcântara

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) recepcionou a Comissão dos Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, representada pelo deputado federal e membro titular da Comissão, Nilto Tatto (PT-SP), que veio ao estado realizar uma diligência em comunidades quilombolas com territórios ameaçados pela eminência de um acordo de exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) pelo governo dos Estados Unidos.

Durante a visita foram realizados encontros nas cidades de Alcântara e São Luís, para que a Comissão pudesse conhecer e avaliar as denúncias relativas a ameaças e violações de direitos humanos, protocoladas pelo movimento quilombola por meio de um documento entregue à CDHM, em que eles relatam o histórico da luta pela terra e pedem o imediato cumprimento da sentença judicial, na qual o Governo Brasileiro se compromete a não realizar novos deslocamentos, tão pouco executar expansão no CLA. O protocolo solicita a  a imediata titulação do Território Quilombola de Alcântara, conforme já determinado pelo Incra em 2008.

Além da reunião realizada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alcântara, com representantes das sete agrovilas, comunidades quilombolas e poder público municipal, as equipes do Governo do Estado e da CDHM visitaram a Comunidade Canelatiua, que fica localizada na área de possível expansão da Base onde moram 63 famílias.

O secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, que representou o Governo do Estado durante a diligência, destacou a necessidade de se encontrar uma solução para um problema que envolve os direitos das populações quilombolas ao seu território, um projeto estratégico para o desenvolvimento aeroespacial do país e o respeito à soberania nacional.

Para o deputado Nilto Tatto, o Governo Federal utiliza a justificativa do desenvolvimento para desrespeitar um direito garantido por lei aos povos tradicionais.

“A questão principal aqui é defender o desenvolvimento, mas colocar limites na ação desse governo que viola os direitos humanos em nome de um suposto progresso. Essa é uma visão atrasada de desenvolvimento, porque não respeita o direito a terra, que é fundamental para o  crescimento sustentável, que gere renda, trabalho, proteja a natureza e fortaleça a agricultura familiar. E isso vale para quilombolas e todas as comunidades tradicionais. O que fizeram aqui, nos últimos 30 anos, fez muitas pessoas sofrerem, perderem trabalho e o sustento”, esclareceu o deputado.

Em São Luís, a comitiva se reuniu com o juiz Ricardo Macieira; com Danilo Serejo, do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe); Hilton Melo, do Ministério Público Federal (MPF); Yure Costa, da Defensoria Pública da União; Fabrício Dias, da Advocacia-Geral da União (AGU); e com representantes da Aeronáutica (CLA), o 1º tenente Sebastião e Enildo Braga.

Histórico do Conflito

No final da década de 80, o Governo Brasileiro lançou a Missão Espacial Completa Brasileira, que previa a criação de um centro espacial no país. A área escolhida foi a Ilha do Cajual, onde fica a cidade de Alcântara, no Maranhão. O local é considerado como uma das melhores zonas de lançamento do mundo, por causa da localização próxima da linha do equador, que permite uma economia de cerca de 30% no combustível necessário para essas operações. Naquele período o governo federal deslocou 312 famílias quilombolas de uma área de 8.700 hectares, sem consultá-las, sem pagar indenizações ou reparar os danos sociais, culturais, políticos e econômicos.

Em 2001, o MPF exigiu que fosse feita uma perícia antropológica para apontar, precisamente, a área de ocupação tradicional quilombola. O laudo, que apontou 85 mil hectares de terras pertencentes aos quilombolas, foi finalizado no mesmo ano, mas a titulação nunca aconteceu.

O desejo da Agência Espacial Brasileira, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação (MCTIC), era ocupar outros 12 mil hectares, além dos oito mil já em posse da aeronáutica. Essas duas áreas somariam mais de 21 mil hectares e equivaleriam a 25% do território quilombola. A violação de direitos dessas famílias foi denunciada, em 2008, na Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça, na ocasião foi homologado um acordo para não extensão do atual perímetro da Base