Mapa de conflitos envolvendo injustiça ambiental e saúde no Brasil
AL – Longa luta da Comunidade Quilombola de Tabacaria, enfrentando ameaças de morte e a negligência de órgãos públicos na mesma região do Quilombo dos Palmares. Seu território foi o primeiro a ser reconhecido e delimitado no Estado de Alagoas
UF: AL
Município Atingido: Palmeira dos Índios (AL)
Outros Municípios: Palmeira dos Índios (AL)
População: Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Monoculturas
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça
Síntese
Os quilombolas de Tabacaria, no município de Palmeira dos Índios, se consideram descendentes diretos da célebre comunidade quilombola que outrora resistia na Serra da Barriga: o Quilombo dos Palmares. Seja mito ou realidade, descendência sanguínea ou apenas simbólica, o fato é que esta comunidade tem demonstrado disposição de lutar por suas terras. As lideranças do Quilombo de Tabacaria afirmam que sua resistência já completou 310 anos. Contudo, esta compreensão histórica vive hoje apenas na memória dos membros mais antigos da comunidade. Invisíveis durante todo o século XX, estes quilombolas começaram a ganhar notoriedade a partir de 2005, quando ocuparam a Fazenda Bela Vista, também conhecida como Cafundó, então propriedade da empresa Condic Agropecuária Ltda, exigindo o seu reconhecimento como remanescentes de quilombo e a demarcação e titulação de seu território tradicional.
Desde então se instalou um clima tenso na região, também palco de outros conflitos fundiários, como a demarcação da Terra Indígena (TI) Xukuru-Kariri. Os quilombolas têm sofrido com ameaças às suas lideranças, descaso do poder municipal, que não garante seu acesso a direitos básicos como atendimento médico, educação e segurança alimentar, e a morosidade do processo de reconhecimento e demarcação de suas terras. Esta morosidade também impede que os quilombolas tenham acesso às políticas públicas na área de infra-estrutura e agricultura, tendo em vista que a limitação de seu território, ou a falta dele, impede que a comunidade possa fazer uso de recursos de programas governamentais voltados ao segmento.
Por todos esses problemas, pelo simbolismo da comunidade e da região na história da resistência negra brasileira, os quilombolas de Tabacaria têm angariado o apoio e a atenção de diversas instituições de defesa dos direitos humanos, de luta pela igualdade racial e pela justiça social. Destacam-se no âmbito do poder público, o Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Cultural Palmares (FCP), a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e no campo social, a Rede Mocambo, ongs, universidades, professores universitários e pesquisadores.
Por outro lado, a ação de fazendeiros da região, e o apoio velado que estes recebem da prefeitura local, coloca em risco a integridade física e social de integrantes da comunidade. O desgastante processo de reconhecimento e titulação promovido pelo governo federal ? inicialmente através da FCP e posteriormente pelo Incra ? deu origem a diversas ações judiciais (especialmente as promovidas pela Condic) que vulnerabilizaram ainda mais a comunidade.
O Quilombo de Tabacaria tornou-se o primeiro quilombo reconhecido e titulado no Estado de Alagoas, o que, porém, não significa o fim do longo ciclo de conflitos. O acesso à terra é apenas o primeiro passo na luta por reparações contra três séculos de injustiça, descaso e preconceito promovidos ou acobertados pelo Estado brasileiro contra as comunidades quilombolas, em geral, e o Quilombo de Tabacaria, em particular.
Contexto Ampliado
Apesar de afirmarem orgulhosamente sua tradição e herança de mais de três séculos de resistência, os quilombolas de Tabacaria só romperam com a invisibilidade social a que estavam relegados, quando ocuparam a Fazenda Bela Vista (ou Cafundó) em junho de 2005. Exigiram então, dos órgãos responsáveis, o reconhecimento enquanto comunidade remanescente de quilombos e a demarcação de suas terras tradicionais. Organizados em torno da Associação do Desenvolvimento da Comunidade Remanescente de Quilombo da Tabacaria, iniciaram vitoriosa campanha pela garantia de direitos. O sucesso da campanha fez com que se tornassem a primeira comunidade quilombola alagoana a ser oficialmente reconhecida, e a ter demarcadas e tituladas suas terras pelo Estado brasileiro. Antes, porém, os 410 hectares da área demarcada foram objeto de intensa disputa judicial, e motivo de ameaças e ações violentas contra a comunidade e suas lideranças.
Romper com o silêncio e a invisibilidade significou angariar novos inimigos, mas também novos apoiadores. Se Palmares, de onde os quilombolas de Tabacaria afirmam descender, foi atacado impiedosamente pelo Estado colonial e escravagista, o Quilombo de Tabacaria teve que lidar com um Estado moroso, leniente, indiferente, mas acima de tudo injusto e dividido. Afinal, se alguns setores do Estado brasileiro, especialmente, nos níveis locais, ainda resistem em reconhecer os direitos quilombolas, outros setores se mostram prontos a acolher as demandas e a prestar apoio no longo e burocrático processo de reconhecimento e titulação.
São os casos da atuação da Fundação Cultural Palmares e do Ministério Público Federal. Enquanto a FCP demonstrou celeridade pouco comum ao reconhecer oficialmente a comunidade de Tabacaria como remanescente de quilombo, o MPF agiu e intermediou importante acordo entre os quilombolas e a Condic. Por conta desse apoio, foi garantida, ainda que com limitações, a permanência nas terras ocupadas até o fim do processo de titulação. O MPF assessorou juridicamente os quilombolas, garantindo-lhes, ainda que ocasionalmente, a compreensão dos complicados meandros da justiça federal.
Se o ano de 2005 foi marcado pela retomada do conflito por parte dos quilombolas e por seu reconhecimento por parte da Fundação Palmares (anúncio do reconhecimento em julho e publicação oficial em setembro), 2006 iniciou com violenta reação dos opositores da demarcação das terras quilombolas. No dia 10 de janeiro de 2006, pessoas encapuzadas invadiram o povoado da Tabacaria e tentaram lançar fogo às casas e barracos. Segundo lideranças da comunidade quilombola, os encapuzados estariam ligados a fazendeiros da região, e objetivavam expulsar os quilombolas para facilitar a adquisição das terras. Há informações de que um dos quilombolas teria sido espancado por ter denunciado o fato em uma rádio local. Os quilombolas responderam à violência com o bloqueio da estrada de acesso ao povoado e protestando contra o ocorrido. Cerca de 100 pessoas participaram do protesto. Poucos dias antes, jagunços ligados a um fazendeiro pernambucano (proprietário de uma das fazendas ocupadas) teriam ido ao local ordenar a saída dos quilombolas da fazenda.
A fim de evitar que o conflito se intensificasse, o Incra ? responsável naquela ocasião pelos primeiros estudos visando a demarcação e titulação da área ? enviou uma ouvidora agrária para acompanhar o caso. O Pelotão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado de Alagoas enviou reforços ao local para evitar mortes, face às ameaças que as lideranças quilombolas vinham recebendo.
Este episódio não abalou a luta quilombola. A comunidade, apesar da tensão e ameaças, permaneceu mobilizada na defesa das suas reivindicações. Se a mobilização atraiu a atenção imediata de inimigos e opositores no Estado ou no governo federal, o governo local demorou a se manifestar a respeito. Quebrando o silêncio em que se mantinha, o governador de Alagoas Luís Abílio anunciou, em junho de 2006, que destinaria recursos do Fundo de Combate à Pobreza para as comunidades quilombolas do Estado, para a construção de casas de farinha, galpões e sedes comunitárias. Na ocasião, afirmou seu compromisso com os movimentos sociais e com um processo de desenvolvimento social que, pelo atendimento às necessidades das minorias, estaria marcando uma condição essencial para seu sucesso. Ao que parece, entretanto, esse compromisso não ultrapassou o estágio de projeto. Segundo as comunidades quilombolas o compromisso do governador teria ficado no plano das boas intenções.
De concreto naquele ano, o Incra instituiu em outubro um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do Quilombo de Tabacaria. Este relatório levaria dois anos para ser concluído. Em 28 de setembro de 2007, o primeiro produto, um relatório de equipe multidisciplinar da Divisão de Ordenamento do Incra, abrangendo as partes física, cartográfica e antropológica, embasava a demarcação e delimitação do território de 410 hectares da comunidade descendente de quilombos. O estudo não significava, contudo, a titulação definitiva das terras, o que veio a ocorrer após a finalização do RTID e a publicação, em 3 de outubro de 2008, da portaria nº 326 do Incra, reconhecendo e declarando oficialmente o território como remancescente de quilombo.
Entre o início dos estudos e a titulação final os quilombolas de Tabacaria enfrentaram um longo e penoso processo judicial, no qual estavam sujeitos a serem expulsos a qualquer momento das terras que pleiteavam. Paralelamente continuaram as tentativas de intimidação da comunidade. Isto não era novidade para os órgãos ligados ao governo federal. Desde maio de 2007, a Fundação Palmares vinha denunciando as ameaças de morte que os quilombolas de Palmeira dos Índios estavam sofrendo.
Em setembro de 2007, nova audiência, na justiça federal, deu prosseguimento ao processo de reintegração de posse, e de suspensão da demarcação das terras, movido pela Condic Agropecuária Ltda contra a comunidade de Tabacaria. Apesar de ter indeferido a liminar de reintegração requerida pela empresa, o juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas intimou membros da comunidade a comparecerem ao tribunal para testemunhar no caso. A ação seria suspensa, cerca de um mês depois, quando a empresa e os quilombolas, com a intervenção do MPF, Incra e FCP, fechariam, em audiência na 8ª Vara da Justiça Federal em Arapiraca, um acordo que garantindo a permanência da comunidade na Fazenda Bela Vista até o fim do processo de titulação.
Pelos termos do acordo, os quilombolas restringiriam suas atividades a uma área de 30 hectares da fazenda de 240 hectares. A área restante do imóvel poderia ser explorada pela Condic Agropecuária. Na área reservada aos remanescentes quilombolas, eles limitariam as construções a até 100 barracos para abrigar as famílias. Os proprietários da fazenda também teriam que assegurar aos quilombolas o acesso às águas e peixes do Açude do Fernandes (exclusivamente para consumo) e ao açude conhecido como ?Açude do Bernardino? que, embora estivesse na área reservada aos proprietários, seria cercado e destinado ao uso exclusivo dos remanescentes de quilombos. O acordo também garantiu às famílias acesso às áreas em que a lei permitisse a retirada da lenha necessária para cozimento de seus alimentos e às áreas identificadas no levantamento topográfico do Incra como Furna dos Negros, Árvore Sagrada e Cacimba da Velha. O Incra assumiu o compromisso de cercar os 30 hectares reservados aos remanescentes das comunidades dos quilombos e ceder-lhes a lona plástica necessária à construção dos novos barracos até o dia 31 de março de 2008.
acordo definia ainda as condições para colheita do que já havia sido plantado, a desocupação da sede da fazenda, a transferência de animais de criação para a área reservada e o acompanhamento do cumprimento dos termos do acordo pelo MPF de Alagoas.
O fim da disputa judicial a que estavam sujeitos não significou o fim do conflito. Cientes disso, os quilombolas intensificaram sua mobilização a fim de garantir o atendimento de suas demandas. Isso incluía a participação em eventos que lhes permitiriam a divulgação pública de seu caso e a discussão das políticas públicas voltadas para as comunidades tradicionais de Alagoas. Entre esses eventos destacam-se a 1ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, realizada em Maceió em abril de 2008, e o Seminário Índios e Negros em Palmeira: Exclusão e Resistência, organizado pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) em Palmeira dos Índios, em setembro de 2008.
Nesse período a participação em eventos desse tipo não foi a única estratégia política dos quilombolas. Em 24 de abril de 2008, eles também ocuparam a Prefeitura de Palmeira dos Índios, exigindo do prefeito recursos para educação, saúde, medicamentos e transporte. Segundo as lideranças quilombolas, os recursos já haviam sido repassados pelo governo federal mas não haviam chegado ao povoado. Os quilombolas foram então orientados pelo prefeito, por intermédio de seu chefe de gabinete, a procurarem o governo federal. A comunidade entendeu a atitude como mais um descaso da prefeitura em relação à população negra do município.
A portaria nº 326 do Incra, de 1º de outubro de 2008, foi intensamente comemorada pelos quilombolas de Tabacaria. Publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, reconhecia oficialmente a comunidade como o primeiro território remanescente de quilombos de Alagoas. Além do reconhecimento e declaração, a portaria publicada acompanhava o memorial descritivo, limites e confrontações. Isto garantiria os limites demarcados pelo Incra e o direito dos quilombolas à sua terra. Eles não mais poderiam ser expulsos de seu território. Para além da conquista jurídica, a titulação coletiva das terras representou uma vitória social. O reconhecimento por parte do Estado brasileiro da legitimidade dos séculos de luta daquela comunidade representava também uma esperança para as dezenas de outras comunidades quilombolas do Estado que ainda não tiveram seus direitos reconhecidos.
Ao reconhecimento do direito básico à terra, se seguiram o reconhecimento de outros direitos sociais. Logo após a divulgação da portaria demarcatória, o governo federal, em parceria com o governo estadual, anunciou diversas medidas e projetos para garantir o acesso da comunidade a projetos de infra-estrutura, saneamento, previdência social e saúde. Em 22 de outubro de 2008, o governo estadual, a Seppir e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) firmaram termo de cooperação para promover obras de saneamento em quilombos alagoanos, inclusive no Quilombo de Tabacaria. Nos últimos dias de outubro de 2008, uma agência móvel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visitou o Quilombo de Tabacaria.
Em novembro de 2009, o presidente Lula assinou o decreto de desapropriação do território da comunidade de Tabacaria.
A luta da comunidade, agora, é assegurar que os projetos sejam executados, saindo do âmbito do planejamento e da propaganda oficial. Garantir, assim, direitos que lhes foram negados até hoje.
Última atualização em: 14 de janeiro de 2010
Fontes
AGÊNCIA ALAGOAS. Alagoas tem o primeiro território quilombola reconhecido pelo governo federal. Disponível em: http://www.agenciaalagoas.al.gov.br/especiais.kmf?cod=7762848&indice=0. Acesso em: 12 fev. 2009.
AGÊNCIA BRASIL. Quilombolas são ameaçados de morte durante processos de regularização de terras. Disponível em: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/05/12/materia.2007-05-12.4857571621/view . Acesso em: 12 fev. 2009.
ALAGOAS 24 HORAS. Povoado alagoano remanescente de quilombo. Disponível em: http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/Index.asp?vEditoria=&vCod=35340 . Acesso em: 12 fev. 2009.
____________. INSS atua em comunidade quilombola. Disponível em: http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vEditoria=Interior&vCod=54593 . Acesso em: 12 fev. 2009.
____________. Quilombolas invadem Prefeitura de Palmeira. Disponível em: http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vEditoria=Tecnologia&vCod=45430 . Acesso em: 12 fev. 2009.
BOLETIM FAMALIÁ. Fundo de Combate à Pobreza financiará projetos quilombolas em Alagoas. Disponível em: http://www.famalia.com.br/boletim/?p=117 . Acesso em: 12 fev. 2009.
DESTAQUE SEPPIR. Quilombos em Alagoas terão obras de saneamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/seppir/informativos/materias_23_outubro_2008/materia4.htm . Acesso em: 12 fev. 2009.
DIREITO2. Acordo judicial garante posse de terras para quilombolas. Disponível em: http://www.direito2.com.br/agu/2007/out/26/acordo-judicial-garante-posse-de-terras-para-quilombolas . Acesso em: 12 fev. 2009.
GAZETA DE ALAGOAS. Remanescentes de quilombolas denunciam violência. Disponível em: http://gazetaweb.globo.com/Canais/Noticias/Noticias.php?n=105586 . Acesso em: 12 fev. 2009.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MPF/AL: Assinado acordo que beneficia famílias quilombolas. Disponível em: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/indios-e-minorias/mpf-al-assinado-acordo-que-beneficia-familias-quilombolas/ . Acesso em: 12 fev. 2009.
____________. MPF/AL: Acordo garante permanência de quilombolas em área ocupada. Disponível em: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/geral/mpf-al-acordo-garante-permanencia-de-quilombolas-em-area-ocupada/ . Acesso em: 12 fev. 2009.
OBSERVATÓRIO QUILOMBOLA. Comunidade quilombola de Tabacaria comemora reconhecimento. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=5007&tit=No . Acesso em: 12 fev. 2009.
____________. Quilombolas de Tabacaria comemoram reconhecimento de território. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=5005&tit=No . Acesso em: 12 fev. 2009.
____________. Governo anuncia reconhecimento do território quilombola de Tabacaria. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=4990&tit=No . Acesso em: 12 fev. 2009.
____________. Comunidade quilombola de Tabacaria cobra ações do poder executivo. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=4322&tit=No . Acesso em: 12 fev. 2009.
____________. Quilombolas participam da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=4307&tit=No. Acesso em: 12 fev. 2009.
____________. Incra vai definir demarcação de áreas quilombolas. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=2417&tit=Not%EDcias . Acesso em: 12 fev. 2009.
____________. Incra demarca área da comunidade de Tabacaria. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=3519&tit=Not%EDcias . Acesso em: 12 fev. 2009.
O ESTADO DE SÃO PAULO. Processos de quilombos no Incra já somam um sexto da área de SP. Disponível em: http://txt.estado.com.br/editorias/2008/10/06/pol-1.93.11.20081006.1.1.xml . Acesso em: 12 fev. 2009.
REVISTA XIS. A essência do Quilombo. Disponível em: http://www.sindjus-al.org.br/revistaxis/revista4/quilombo.php . Acesso em: 12 fev.2009.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. Seminário discute resistência das comunidades quilombola e indígena em Palmeira dos Índios. Disponível em: http://www.ufal.edu.br/ufal/noticias/2008/09/seminario-discute-resistencia-das-comunidades-quilombola-e-indigena-em-palmeira-dos-indios/ . Acesso em: 12 fev.2009.
Decreto de 20/11/2009. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo ?Território da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado Tabacaria?, situado no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Dnn/Dnn12301.htm