MA – Notícias de Alcântara
Notícia 1 – Relator pede pressa no reconhecimento de direito à terra
As recomendações do Relator Especial para a Moradia Adequada, Miloon Khotari, reforçam a necessidade de apressar a concretização dos direitos territoriais e das reformas agrárias no país. O relatório sobre o Brasil foi apresentado e aprovado na 61ª sessão da Comissão de Direitos Humanos da ONU, reunião realizada nos meses de março e abril de 2005.
O documento é o resultado da visita do relator ao Brasil. A missão feita em junho de 2004 teve como objetivo avaliar as condições e garantias do acesso à moradia como parte do direito a um padrão de vida adequado. A avaliação da igualdade de condições enfrentadas por homens e mulheres recebeu atenção especial do representante da ONU.
O relator visitou a tradicional aldeia quilombola de Mamuna e a comunidade reassentada de Marudá, ambas em Alcântara. Na opinião de Khotari, o deslocamento forçado de aldeias tradicionais para agrovilas, feito na década de 80 para implantação da Base de Lançamento de Satélites, “constitui um exemplo flagrante de soluções de curto prazo que se tornam um problema em longo prazo”.
Khotari estabeleceu um canal de diálogo com o governo federal, Nações Unidas e sociedade civil para identificar soluções e medidas capazes de garantir estes direitos.
O representante da ONU mostrou-se motivado com a criação do Grupo Executivo Interministerial (GTI), coordenado pela Casa Civil da Presidência da República e integrado por 23 órgãos da administração direta, inclusive por vários Ministérios. Na sua avaliação, o trabalho do GTI deve ter como base os preceitos dos direitos humanos e o respeito do direito das comunidades quilombolas à terra, fixado nos termos do decreto 4887/2003, além de trabalhar para evitar despejos e reassentamentos forçados.
Entre as medidas sugeridas, Khotari recomendou simplificar a legislação federal para agilizar os processos de titulação de comunidades quilombolas; treinar e conscientizar os integrantes do poder judiciário e os funcionários públicos sobre direito à moradia e Estatuto da Cidade; criar tribunais especiais para conflitos fundiários e atribuir à Promotoria Pública competência para proteger os direitos humanos.
Khotari também recomendou que a comunidade internacional apóie os esforços do governo brasileiro para desvincular as iniciativas dirigidas ao cumprimento das chamadas Metas do
Milênio das medidas cuja finalidade seria o reembolso de dívidas.
O relator chamou atenção para a necessidade de explicitar o vínculo entre acesso à terra, pobreza rural e urbana e direito à moradia adequada, além de recomendar a adoção de ações positivas para grupos como povos indígenas e afro-descentes, além de lembrar que a tendência verificada no aumento do número de mulheres entre os pobres exige uma ênfase ainda maior na garantia do direito deste grupo à terra e moradia.
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Notícia 2 – Anúncio de plano do governo gera expectativa em Alcântara
Sérvulo de Jesus Borges é Coordenador do Movimento dos Atingidos pela Base (MABE).
Vive em Alcântara e falou ao COHRE sobre a avaliação feita pela população local sobre a visita do Grupo Executivo Interministerial, em 11 e 12 de março.
Para Sérvulo, agora o governo federal está entendendo qual seria o processo necessário para Alcântara. Na sua opinião, a comunidade precisa regularizar os territórios étnicos para garantir o direito à terra e, a partir desta conquista, ter acesso a outras políticas públicas.
Segundo o coordenador do MABE, a população local aguarda com entusiasmo a implementação das ações prometidas pelo governo federal. Entretanto, ele lembra que duas
semanas após a visita, ainda não havia ocorrido qualquer tipo de contato entre a comissão e pessoas, grupos ou entidades locais.
Sérvulo explica que a expectativa em torno do início dos trabalhos “mexe com a comunidade e gera ansiedade”, fazendo com que os moradores questionem as lideranças locais sobre os resultados da visita quase diariamente.
A possibilidade de novos deslocamentos “deixa um clima de suspense no ar”, conta Sérvulo. Na sua opinião, a situação das comunidades fica ainda mais “complicada” pelo fato do governo federal não ter uma posição clara sobre o assunto.
A indefinição é percebida pelos moradores como discursos truncados onde representantes de alguns órgãos afirmariam que não haverá novos deslocamentos, enquanto outras autoridades diriam que os acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro poderiam exigir a mudança de algumas comunidades e um terceiro grupo de representantes oficiais sustentaria que vão acontecer novos deslocamentos para viabilizar a implementação da política espacial brasileira.
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Notícia 3 – Inter (Ações)
– A Fundação Cultural Palmares reconheceu todos os quilombolos de Alcântara, consolidando a definição de território étnico a ser delimitado, demarcado e titulado pelo Incra. O GEI garantiu que o Incra fará o procedimento e remeterá ao Ministro do Desenvolvimento Agrário para decisão final. Se for titulado como território étnico – incluindo a área do CLA e excluindo a sede urbana de Alcântara – as desapropriações já realizadas pelos governos federal ou estadual são anuladas e a propriedade passa às comunidades quilombolas.
– Para regular o uso e ocupação do solo, Alcântara deve fazer um Plano Diretor já que município atende três dos cinco critérios fixados pelo Estatuto da Cidade para determinar a obrigatoriedade da elaboração do plano: mais de 20 mil habitantes; integra área de especial interesse turístico; está em área de influência de empreendimentos ou atividades com impacto ambiental significativo e de âmbito nacional.