Ongs entram com pedido no STF para defender decreto que regulamenta titulação de terras de quilombo
Cinco organizações não-governamentais, entre elas o Instituto
Socioambiental, ingressaram nesta sexta-feira (1/10) como amicus curiae na
Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Partido da Frente
Liberal (PFL) para evitar que seja revogado o Decreto Federal nº 4887/03.
O Instituto Socioambiental, Instituto Polis, Centro pelo Direito à Moradia
contra Despejos (Cohre), Terra de Direitos e Centro de Justiça Global
entraram nessa sexta-feira(1/10) com pedido junto ao Supremo Tribunal
Federal – STF – de participação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
3239 interposta pelo Partido da Frente Liberal (PFL) na qualidade de amicus
curiae, de forma que possam apresentar argumentos jurídicos que justifiquem
a constitucionalidade do decreto. Amicus curiae, expressão do latim que
significa “amigos da causa”, é uma iniciativa muito utilizada no Direito
Internacional, que permite a alguém entrar no processo para defender uma
idéia, um conceito, uma causa – caso da ADIN que se opõe a um ato normativo.
As ONGs decidiram intervir no processo por entenderem que a manutenção do
Decreto 4887/03 é fundamental para que finalmente se dê início a um amplo
processo de demarcação de território quilombola em todo o país, algo que se
espera há mais de uma década. O referido decreto é fruto de uma longa
discussão entre governo e sociedade civil organizada realizada durante o ano
de 2003, e incorpora muita das reivindicações feita pelo movimento·quilombola nos últimos anos.
Além das ONGs citadas, participa dessa mobilização a Coordenação Nacional de
Quilombos (Conaq), que forneceu muitas das informações necessárias para
instrumentalizar a petição e vem apoiando a iniciativa.
A ADIN ainda não tem data para julgamento definitivo, mas a Advocacia Geral
da União – AGU e a Procuradoria Geral da República – PGR já se manifestaram
nos autos pedindo que a ação seja julgada improcedente, o que é um bom
sinal. O relator do caso é o ministro Cézar Peluso, que tem de decidir se
aceita a participação das ONGs no processo.