TJSP suspende reintegração de posse de área ocupada por 200 famílias em Jacareí

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar da Justiça que suspende a reintegração de posse de um terreno ocupado por cerca de 200 famílias carentes, no bairro Bandeira Branca, região oeste de Jacareí, ocupação conhecida como ‘Quilombo Coração Valente’. A decisão, publicada no último dia 17, foi proferida pelo desembargador relator Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Os efeitos da decisão valem pelo menos até que seja julgado o mérito do agravo de instrumento.

De acordo com o Defensor Público Bruno Miragaia, responsável pelo caso, os moradores se dizem remanescentes do Pinheirinho, ocupação em São José dos Campos de onde mais de 1.600 famílias foram removidas em 2012, em cumprimento de reintegração de posse que ficou marcada pela violência. Posteriormente, chegaram a integrar um grupo de mais de mil famílias que ocuparam outra área em Jacareí e, também, foram alvo de reintegração de posse.

A Defensoria alega que imprimiu diversos esforços para evitar o deslocamento forçado desse terreno em Jacareí sem que antes houvesse atendimento habitacional, pedindo disponibilização de local de moradia para as famílias, meios de transporte de móveis e informação sobre a data para a reintegração, mas sem sucesso.

Após se instalarem em outra área, as 200 famílias em questão foram alvo de nova ação de reintegração de posse, ajuizada pelo suposto proprietário do terreno. Em primeira instância, a Justiça deferiu o pedido liminar pela reintegração, que a Defensoria conseguiu barrar após interpor recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração no TJSP.

Entre outros argumentos, a Defensoria apontou que não ficaram demonstrados, pelo autor da ação, o exercício da posse e a função social da propriedade; a necessidade de apresentação de alternativa habitacional e, portanto, de intimação do Estado e do Município ao processo, e também de audiência de mediação coletiva, com participação da Defensoria, do Ministério Público, da Prefeitura, do Incra e do Instituto de Terras do Estado de São Paulo.

Ação pede atendimento habitacional 
e tenta impedir a remoção forçada

Paralelamente à defesa das famílias em processos de reintegração de posse ajuizados junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, os defensores Bruno Miragaia e José Rodolfo Stutz Cunha ajuizaram, em novembro de 2018, uma ação civil pública buscando garantir atendimento habitacional e impedir que, antes disso, o poder público promova remoções forçadas, de forma administrativa ou judicial.

Miragaia explica que a intenção é evitar que as famílias tenham que viver novamente outra situação de reintegração de posse e falta de moradia. “Essas pessoas ocupam uma área, depois sofrem uma reintegração, e assim sucessivamente. Então está comprovado que elas não têm para onde ir. Para que isso não aconteça novamente, o poder público tem que adotar medidas”, afirma o Defensor Público.

OUTRO LADO – A Prefeitura Municipal de Jacareí foi procurada para comentar o assunto. Em nota, a atual administração explicou que a Fundação Pró-lar tem concentrado suas ações nos processos de regularização fundiária, totalizando 898 lotes já regularizados, além de mais de mil processos em regularização nos bairros Vila Ita, Área da Fonte, Jardim Paraíba, Chácaras Reunidas Bela Vista I e II, Conjunto 22 de Abril, Mississipi, Chácaras Marília e Núcleo Fazenda Conceição (Parque Meia-Lua).

“A construção de moradias populares depende de recursos estaduais e federais que estão em análise nas respectivas secretarias. Caso haja a aprovação de algum projeto de moradia popular para o Município, a Prefeitura de Jacareí pretende atender os munícipes pela ordem de suas inscrições na Fundação Pró-Lar”, finaliza.

FONTE: Diário de Jacareí em 24/07/2019