TJ mantém liminar determinando construção de estrada no quilombo de Bombas
A decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, de 9 de junho último, rejeita recurso do Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) contra a construção de um acesso para tirar a comunidade do isolamento e mantém liminar de julho de 2015
É mais um capítulo da história do quilombo de Bombas, no Vale do Ribeira (SP), por conta da sobreposição com uma parte do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (Petar) que se arrasta desde o reconhecimento do território em 2002. Em julho de 2015, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo conseguiu liminar, resultado de uma Ação Civil Pública de março de 2014, reconhecendo a necessidade de construção de uma estrada que permitisse o acesso da comunidade à cidade de Iporanga, entre outros itens.
Na época, o juiz determinou prazo de 15 dias para que a Procuradoria do Estado de São Paulo tomasse providências. CRiou-se, então, um Grupo de Trabalho (GT) formado por representantes da comunidade, que convidou o Instituto Socioambiental (ISA) e a Eaacone (Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira) para integrá-lo. Apesar do recurso do Itesp, órgão responsável por identificar e reconhecer as comunidades remanescentes de quilombos e titular as correspondentes áreas ocupadas, contrário à construção da estrada, o GT continuou a se reunir.
Na nova decisão, o tribunal ressalta que embora a área de Bombas tenha sido identificada em 2002 pelo Itesp como comunidade quilombola, até aqui nenhuma providência foi tomada para retirá-la do isolamento, com dificuldades de locomoção, sem atendimento à saúde e educação, sem luz elétrica, telefone e esgotamento sanitário. Além da construção da estrada de acesso, a Ação Civil Pública da Defensoria pedia também o reconhecimento territorial formal da comunidade; a entrega da titulação territorial à associação que representa a comunidade; a regularização fundiária, com a retirada de terceiros não quilombolas mediante desapropriação e pagamento de benfeitorias aos ocupantes de boa-fé; e a decretação de invalidade do decreto estadual que incluiu o território de Bombas na área do Petar (Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira).
Para o defensor público do Estado de São Paulo, Andrew Toshio Hayama, autor da Ação Civil Pública, a decisão do Tribunal de Justiça é inédita e simbólica. “Entendo ser muito positiva. Esta demanda é diferente das que a Justiça costuma receber e apreciar, sobretudo por se tratar de questão que envolve comunidade quilombola sobre a qual recaiu uma Unidade de Conservação de Proteção Integral.”
História
A área do quilombo de Bombas começou a ser ocupada em meados do século XIX por escravos fugidos. Sobre uma parte dessa área, foi criado, em 1958, o Parque Estadual Turístico Alto Ribeira (Petar). Em 1983, o governo delimitou o parque com picadas, estabelecendo as normas legais de ocupação próprias de uma unidade de conservação. Os limites do parque se sobrepuseram então às áreas utilizadas pela comunidade que a partir daí começou a ter dificuldade para realizar suas atividades agrícolas tradicionais conhecidas como roça de coivara, tiveram suas áreas de criação de animais restringidas e foram proibidos de realizar qualquer atividade extrativista.
Cronologia do processo de reconhecimento do Quilombo de Bombas
2002
– Associação dos Remanescentes do quilombo de Bombas, solicita ao Itesp seu reconhecimento como quilombo. (processo administrativo da Fundação Instituto da Terra do Estado de São Paulo (Itesp) nº 1186/2002). Mas por falta de estudos ambientais por parte da Fundação Florestal do Estado de São Paulo, o processo fica parado.
2010
– Oito anos depois, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) exige estudos técnicos sobre o meio físico, biótico, situação fundiária e sustentabilidade ambiental previsto na Resolução SMA nº 29/2010, para solucionar a incidência do Parque Estadual do Alto Ribeira (Petar) sobre o território quilombola. Em setembro, a Fundação Florestal (FF) assume a responsabilidade de apresentar um plano de trabalho e em dezembro são firmados o Protocolo de Intenção e o Plano de Trabalho entre a associação, a FF e o Itesp. Uma equipe da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) é contratada pela FF/Sema para fazer os estudos.
2011
– Cinco viagens a Bombas são combinadas iniciando em final de março. O tempo previsto da pesquisa era de seis meses, mas os pesquisadores pediram mais tempo para finalizar os estudos.
2012
Março – Pesquisa é finalizada e relatório final entregue à Fundação Florestal Junho – A FF apresenta a Proposta de Limite Territorial e andamento no processo de reconhecimento da Comunidade Quilombola de Bombas. A associação não aceita, pois a proposta reduz o território da comunidade, excluindo a área conhecida como Sistema Areias. A comunidade envia documento à FF explicando suas razões para manter o Córrego Grande, nome pelo qual a região é chamada pelos quilombolas. E comprometia-se a fazer plano de uso futuro dessa área, para manter conservada suas condições ambientais conforme sempre fizeram.
Julho – A associação apresenta contra proposta e nova data para prosseguir a negociação: 30 de julho. Na reunião, a diretoria da FF afirma que reconhecerá o território inteiro, cujos limites constam do laudo antropológico do Itesp, em duas etapas e com algumas condições. A primeira etapa seria a FF manifestar-se favorável ao reconhecimento da comunidade quilombola. A segunda etapa seria a alteração dos limites do Petar para desafetá-lo do território quilombola, sob algumas condições.
A comunidade aceita a proposta e as condições apresentadas. Itesp e FF sugerem envolver as secretarias de Justiça e do Meio Ambiente, para encaminhar o processo para o Grupo Gestor de Quilombos, visando o reconhecimento administrativo de Bombas. A FF se compromete a prosseguir com o processo visando a mudança nos limites do Petar.
Agosto – A FF inicia processo de restruturação e demite parte dos seus funcionários. Entre os demitidos estão os diretores que conduziram o processo de negociação e o acordo com a comunidade e com o Itesp. O processo para novamente.
2013
Janeiro – A comunidade encaminha carta ao governador de São Paulo com cópia para os secretários de Meio Ambiente e da Justiça solicitando esclarecimentos sobre o andamento do processo de reconhecimento após o acordo firmado entre as partes em julho/2012.
Fevereiro – FF e Itesp realizam reunião com a comunidade no final do mês e informam que a atual gestão não poderia assumir os compromissos assumidos diretoria anterior. Relatam que os estudos realizados eram incompletos e após reuniões com pesquisadores, a FF propõe uma redução do território Bombas, excluindo a área conhecida como Córrego Grande ou Sistema Areias.
Março – A comunidade de Bombas se reúne e decide aceitar a proposta de território formulada pela Fundação Florestal. Encaminha carta aos diretores da FF e Itesp aceitando a proposta e propondo um Termo de Ajustamento de Conduta que incluísse a ida a campo para demarcar os pontos da nova divisa; a emissão de parecer favorável ao processo de reconhecimento do território por parte da Fundação Florestal; o compromisso do governo do Estado em viabilizar acesso para a comunidade; autorização para a instalação de postes de energia elétrica no território e a inclusão da desafetação do território quilombola no Projeto de Lei de criação do Mosaico de Paranapiacaba.
Abril – Em carta endereçada à comunidade, Itesp e Fundação Florestal informam os próximos passos e que irão a campo junto com a comunidade para delimitar o novo território.
Junho – Direção do Petar visita a comunidade para definir os limites do território e desenhar o novo mapa do território. Depois disso, segundo o coordenador da associação, Edmilson Furquim de Andrade a comunidade não teve mais resposta e a área do Córrego Grande começou a ser invadida por palmiteiros e caçadores porque espalhou-se na região a notícia de que a área não seria mais do quilombo.
2014
Março – Defensoria Pública do Estado entra com ação judicial pedindo reconhecimento imediato do território, desafetação do parque, acesso e outras melhorias; Agosto – Procuradoria Geral do Estado promove reunião com comunidade, Itesp, FF, Defensoria, ISA, Eaacone para propor um acordo sobre a delimitação do território a ser reconhecido; Setembro – Itesp e FF enviam documento à associação quilombola falando da necessidade das melhorias e atendimento das demandas como estrada e energia, mas sem assinatura dos órgãos responsáveis; a comunidade não aceita a versão do documento e devolve carta resposta aceitando o reconhecimento e abrindo mão da parte do território denominada Córrego Grande (Sistema Areias) afirmando que vai continuar a ação em prol das outras demandas.
Novembro – Itesp realiza evento de entrega dos RTCs e publica no Diário Oficial o reconhecimento do território de Bombas.
2015
Julho – Defensoria Pública consegue liminar para que seja construída uma estrada de acesso entre a comunidade e a cidade de Iporanga.
Agosto – Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) entra com liminar contra a decisão do juiz Outubro – Publicada a Resolução SMA 66, que criou grupo técnico para subsidiar tecnicamente a definição de trajeto de acesso à comunidade de Bombas e elaborar cronograma de execução. Primeira reunião do GT, com a participação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Fundação Florestal, Instituto Geológico, Cetesb, Itesp, Codasp, Instituto de Pesquisas Tecnológicas, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública e Associação do Quilombo Bombas.
Dezembro – Reunião entre moradores do Quilombo Bombas, Defensoria Pública, Eaacone e Instituto Socioambiental para definição de opções de percurso, usos da estrada e recomendações a serem encaminhadas ao GT
2016
Janeiro – Reunião do GT sobre a estrada Fevereiro a Junho – Vistorias de equipe da Fundação Florestal e Instituto de Pesquisas Tecnológicas, ao quilombo de Bombas e Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (Petar) Junho – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeita recurso do Itesp