Governo Temer ameaça direitos quilombolas
A reestruturação promovida pelo governo Temer, por meio da Medida Provisória nº 726, com alterações, fusões e extinção de ministérios, depois do afastamento provisório da Presidente Dilma Rousseff, provocou reações do movimento quilombola nacional e também nas comunidades do Vale do Ribeira (SP), onde o ISA atua há mais de 20 anos. “Nesta situação política, como ficará o reconhecimento das comunidades? Quem vai fazer? A quem devemos reivindicar nossos direitos?”, questionou José Rodrigues, liderança do Quilombo Ivaporunduva.
A reportagem foi publicada pelo Instituto Socioambiental – ISA, 21-05-2016.
Reunidos no último sábado, 14/5, no Quilombo Ivaporunduva, representantes de 22 comunidades debateram essa reestruturação com representantes do governo federal e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) para entender como ficam as titulações de suas terras e os conflitos fundiários que não são poucos na região. Antes era o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) o responsável pela titulação de terras ao lado do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). Agora, será atribuição do Ministério da Educação e Cultura.
O ISA participou do debate fazendo coro com as questões levantadas pelas comunidades, alertando para a grave situação criada por essas alterações e lembrando a urgência em defender os direitos quilombolas conquistados a partir da Constituição de 1988, regulamentados pelo Decreto nº 4887 de 2003.
O futuro do Programa Brasil Quilombola e as atribuições que eram da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial(Seppir), da Fundação Cultural Palmares e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, não ficam claros na MP, gerando dúvidas sobre como se dará a regularização fundiária, a assistência técnica rural, a valorização da cultura quilombola, entre outras obrigações do Estado previstas na lei.
Durante a reunião de sábado, os técnicos do governo federal fizeram um balanço da situação fundiária atual dos territórios quilombolas e sobre os desdobramentos da Mesa Permanente de Regularização Fundiária no Estado de São Paulo, espaço de diálogo criado pelo Incra por pressão das comunidades.
A Conaq divulgou nota a respeito dessas alterações na qual critica a designação do MEC para titular territórios e exige que o Incra volte a coordenar esse processo. Contesta ainda o fato de o MEC ter como titular um integrante do Partido Democratas (DEM), autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239 sobre o Decreto nº 4887/2003 que regula os procedimentos administrativos para o reconhecimento dos direitos constitucionais das comunidades quilombolas. Leia a nota na íntegra.
Promover o reconhecimento das comunidades quilombolas, a regularização fundiária, são algumas das obrigações previstas na lei e cabe ao governo atual fazer cumpri-las integralmente, sem retrocessos, já que são direitos garantidos pela Constituição Federal.