Após o Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) expedir recomendação e propor ação civil pública, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) editou a Portaria nº 172, de 19 de abril de 2016, que reconhece e declara como terra da comunidade remanescente do quilombo Alto da Serra do Mar uma área de 327,19 hectares situada no Município de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.

 

A portaria foi editada com base em relatórios da autarquia e assegura o prosseguimento imediato da titulação de 211 hectares. A parte restante levará em consideração a proposta de gestão compartilhada, junto ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), de uma área sobreposta ao Parque Estadual do Cunhambebe. O processo está sendo acompanhado pelo MPF em conjunto com os quilombolas.

 

Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, responsável pela recomendação, "a medida constitui um passo importante para a titulação do território, mas é necessário superar as novas etapas, que são discutidas na ação civil pública. É preciso fazer o levantamento fundiário e promover os atos de desapropriação, culminando com a concessão do titulo coletivo de propriedade à comunidade".

 

Entenda a ação – O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda moveu ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União Federal, pedindo a conclusão do processo administrativo de regularização fundiária e demarcação do território da comunidade remanescente de quilombo do Alto da Serra do Mar, localizada em Lídice, distrito do município de Rio Claro, Sul Fluminense.

A ação pede que o Incra finalize a fase de análise de contestações e delibere sobre os recursos apresentados quanto ao processo referente à comunidade quilombola do Alto da Serra em 30 dias e que realize, em prazo máximo de 1 ano, a conclusão do processo administrativo de titulação das terras ocupadas pela comunidade. O MPF ainda pede que a União realize, após a conclusão do processo administrativo pelo Incra, os atos de desapropriação necessários para a transferência da propriedade à comunidade em questão.

De acordo com a ação, há demora do Incra e da União em concluir o processo administrativo, que já perdura há 10 anos, o que tem causado danos à comunidade. "A cada ano os problemas se agravam no local, uma vez que as terras do quilombo vêm sendo alvo também de suposta venda ilegal de lotes, com iminência de conflito na região. Pessoas que se dizem proprietárias das terras têm vendido lotes na área quilombola", descreve o procurador da República Julio José Araujo Junior.