Bancada do PT/SC apoia movimento quilombola
A Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT/SC) recebeu e apoiou, ontem (31/03), as comunidades quilombolas, indígenas, o Movimento Negro Unificado (MNU), ativistas e movimentos sociais que estiveram na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em defesa de direitos sociais e humanos garantidos na Constituição Federal de 1988 e que agora estão ameaçados.
As principais reivindicações dos quilombolas são pelo arquivamento da PEC 215 e pela rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIM 3239. A PEC 125 pretende alterar o artigo 231 da Constituição e permitir que o poder de demarcar e homologar as terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação saia dos órgãos do Estado e para o Congresso Nacional, onde a maioria dos deputados representam os interesses econômicos do agronegócio e das grandes empreiteiras.
A ADIN 3239 objetiva derrubar a legalidade do Decreto Federal 4887/2003, que trata dos procedimentos de reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. “Vivemos um período de intensa pressão do capital, com a conivência e apoio dos estados e dos governos brasileiro, sobre os territórios indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais”, considerou a líder do MNU, Maria de Lurdes Mina.
Tanto índios quanto quilombolas temem que o Legislativo federal ceda às pressões do agronegócio e das empreiteiras, inviabilizando a demarcação de áreas indígenas e o reconhecimento de terras quilombolas. Só em Santa Catarina, 15 remanescentes de quilombos aguardam reconhecimento oficial. Estima-se que haja outras 100 áreas quilombolas em todo o estado.
Os argumentos utilizados pelo DEM contra o decreto 4887/2003 toma como base a ideologia racista e conservadora, que nega o direito de autoatribuição e critérios de territorialidade, definidos pelos Remanescentes dos Quilombos. A legitimidade destes critérios está no processo histórico e no que preconiza a Constituição Federal em seus Artigos 215 e 216 e Convenção 169 da OIT.
De acordo com o MNU, desde abril de 2012, quando começou o julgamento desta ADIN, paira grande insegurança no país, entre as comunidades e seus territórios, entre lideranças, movimentos sociais. Também entre os mais de dois milhões de quilombolas de todo o país, entre a comunidade acadêmica e profissionais diretamente envolvidos na implementação desses direitos, e entre vários setores do executivo brasileiro que estão à frente de iniciativas governamentais voltadas à sua proteção.
A Bancada do PT/SC fará uma moção de apoio às reivindicações dos movimentos e um novo encontro foi agendado para elaboração de documentos para as autoridades competentes que possam intervir em defesa das comunidades.