Idesp fará consulta prévia sobre uso de terras em quilombo em Oriximiná
O Governo do Pará publicou, no Diário Oficial do Estado do dia 20 deste mês, decreto que concede poderes ao Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp) para fazer no Estado a primeira consulta prévia nos moldes da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata de terras e do modo de vida de comunidades tradicionais.
A Convenção 169 é um tratado ratificado pelo Brasil em 2002, que, em 2003, tornou-se parte do ordenamento jurídico nacional. Ela deve ser obedecida pelos governos federal e estaduais no tocante a territórios e comunidades tradicionais. O processo da consulta deve ser construído em conjunto com a comunidade afetada, que aprova um plano de consulta prevendo a linguagem, a frequência dos debates e a forma de deliberação.
A consulta deve ser feita à comunidade quilombola de Cachoeira Porteira, no município de Oriximiná, oeste paraense, a primeira comunidade a passar pelo procedimento no Brasil. O objeto da consulta é o Plano de Utilização e de Desenvolvimento Socioeconômico, Ambiental e Sustentável. A consulta terá caráter vinculante, ou seja, caso não haja o consentimento da comunidade, o plano não poderá ser executado.
O caso é acompanhado pelo Ministério Público Federal (MPF), que apura a situação da comunidade quilombola desde 2012 e requisitou ao governo paraense que conceda os títulos de propriedade. O quilombo Cachoeira Porteira é vizinho de uma área indígena e está sobreposto à Floresta do Trombetas, uma unidade de conservação estadual. O MPF já informou aos órgãos do governo estadual que a titulação deve ser feita, porque não há prejuízo da demarcação da terra indígena do povo Kaxuyan.
O MPF também vai acompanhar o processo de consulta, já que atualmente é responsável por três processos judiciais relativos a consultas prévias não feitas no Pará, nos casos das usinas hidrelétricas de São Manoel (rio Teles Pires), São Luiz do Tapajós (rio Tapajós) e Belo Monte (rio Xingu). Todas afetam de modo definitivo o modo de vida de povos indígenas e tradicionais (como ribeirinhos ou quilombolas), mas as decisões governamentais nesses casos foram tomadas sem nenhuma consulta aos atingidos.
No caso da consulta paraense, além do Idesp e do MPF, deverão estar cientes do processo o Ministério Público do Estado, Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Defensoria Pública, Fundação Nacional do Índio (Funai), Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e Comissão Estadual de Apoio às Comunidades Quilombolas, criada pelo Governo do Pará em dezembro de 2011.
Para garantir a titulação, o Governo do Pará já havia determinado, em 2012, a elaboração do estudo prévio, feito com a participação da comunidade, em que características históricas, sociais, econômicas e culturais foram discutidas e apresentadas em relatório que está disponível, na internet no site do Idesp (www.idesp.pa.gov.br).