Sejus publica concessão de selo social para a Fibria e sua política antissocial
A ex-Aracruz Celulose, atual Fibria, foi contemplada pelo ‘Selo Social’ da Secretaria Estadual de Justiça (Sejus), do Espírito Santo. Criado em 2010, o selo foi entregue às empresas que absorvem mão de obra de detentos nesta segunda (13) e poderá ser utilizado pela Fibria para promover a sua imagem em produtos e peças publicitárias.
Utilizado como logomarcas afixadas a produtos ou a material publicitário para certificar a adesão voluntária de uma companhia a um código de conduta socialmente responsável, a certificação da Fibria segue o principal requisito: que a empresa tenha empregado, nos seis meses anteriores, cinco presos condenados no regime semiaberto ou dez presos que trabalhem internamente, no mínimo.
Deixa de fora, portanto, desde uma arbitrariedade cometida por um supervisor da então Fibria (ex-Aracruz Celulose), de levar um funcionário à prisão após o trabalhador se negar a descumprir o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, até o histórico de violência e desrespeito aos direitos humanos, registrados no entorno da empresa, onde vivem as comunidades indígenas Tupinikim e Guarani e as famílias quilombolas, cujas terras foram ocupadas por ela.
No histórico da empresa consta ainda a intervenção da Coordenação do programa de Defesa aos Defensores de Direitos Humanos em Risco de Ameaça, após a prisão arbitraria de três quilombolas acusados de furtar restos de eucalipto. Na ocasião, os quilombolas foram inclusos no programa para que pudessem continuar reivindicando seus direitos quilombolas – diante da ocupação da empresa em terras tradicionais – sem que precisassem se afastar de suas comunidades.
Devido à improdutividade das terras, os quilombolas justificam a cata dos restos de eucalipto – antes autorizada pela própria empresa – para produzir carvão ou vender para garantir o próprio sustento. Eles afirmam que é um direito deles, uma vez que a empresa ocupa grande parte das terras da comunidade, deixando o solo improdutivo após o uso intensivo de agrotóxicos.
Assim como com os quilombolas, a ex-Aracruz Celulose (Fibria) possui também um histórico de violência e intimidação contra os povos tradicionais indígenas que vivem em Aracruz, norte do Estado. Entre os episódios de desrespeito há registrado inclusive o uso da segurança armada da empresa para intimidar as comunidades.
Apesar da compra da Aracruz Celulose pela Votarantim, pouco mudou na postura imposta pela empresa na região, dizem as comunidades. A Fibria, apesar de nascer de uma dívida (R$ 10 bilhões de reais), mantém a mesma postura da ex-Aracruz Celulose, que, sob a promessa de desenvolvimento, emprego e receita para a região, se mantêm sobre terras tradicionais eliminando as possibilidades de emprego e subsistência destas comunidades.
Com uma receita líquida anual de R$ 6 bilhões, que tende a aumentar – se o mercado de celulose se recuperar e a empresa conseguir colocar em operação seus projetos –, o ‘Selo Social’ dado pela Sejus, representa, segundo as comunidades tradicionais, mais um instrumento para camuflar a postura desigual mantida pela empresa na região.
No caso dos índios, o acordo feito pela ex-Aracruz Celulose e assumido pela atual direção da Fibria ainda não saiu do papel. O atraso, além de deixar os índios insatisfeitos, impede que a comunidade tenha seu próprio ritmo de desenvolvimento, prejudica o apoio técnico, impede o fomento de alimentos e a aplicação de suas próprias políticas indígenas. Segundo eles, submetidos às normas e, sobretudo, à lentidão da burocracia do poder público, eles ficam presos, obrigados a continuar saindo da aldeia em busca de trabalho, alimento e saúde.
A reclamação é antiga, e foi ressaltada no início do mês pelos indígenas e mais uma vez citada após posição emitida pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) no Dia do Índio em 19 abril de 2011.
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