CCLF apresenta nota pública sobre o Estatuto da Igualdade Racial aprovado no Senado
NOTA PÚBLICA DO CENTRO DE CULTURA LUIZ FREIRE SOBRE ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
O racismo brasileiro continua com garras fortes e afiadas. Após anos de tramitação no Congresso, numa manobra típica de setores da oligarquia branca, foi aprovado no Senado o Estatuto da Igualdade Racial. Os parlamentares representantes desses setores, travestidos de “democratas” contaram dessa vez com aliados negros, mas que defendem interesses próprios de manutenção no poder e não o avanço da equidade racial. A verdadeira pauta da equidade foi defendida por diversos movimentos negros e defensores de direitos humanos e da justiça social. Não basta ser negro ou negra para defender a grandeza da causa negra. O Estatuto não é o segundo artigo da Lei Áurea, de 1888, como afirmou o ministro Eloi Ferreira, da Igualdade Racial.
Mas qual igualdade?
A igualdade que não reconhece que na sociedade brasileira a iniqüidade atinge os pobres, sim e ignora que a imensa maioria dessa pobreza tem a cara preta, é de origem negra e indígena. Uma igualdade que não estranha que nos bancos da universidade brasileira pública a maioria das caras, embora rosas ou beges, se digam “brancas”! De acordo com o Senador José Sarney (PMDB) a iniciativa leva o Brasil a resgatar um pedacinho de sua dívida para com os negros. Depois de 121 anos de Abolição e mais de 500 de Brasil! Isso demonstra que teremos muitos séculos para conquistarmos uma cidadania plena. As pessoas negras no Brasil não precisam de “pedacinho”, ou migalhas. Isto é o que a imensa maioria tem, mesmo quando ultrapassa as barreiras da formação, da qualificação profissional, é remunerada abaixo dos “rosas” e “beges”, com as mesmas qualificações no mercado de trabalho.
Só existiu uma proposta de Estatuto porque os negros e negras foram protagonistas dessa história e isto se construiu com afirmação de identidade negra, leitura da realidade e das injustiças até hoje imperantes em nosso país. Mesmo assim, o Estatuto foi, ao longo dessa tramitação de quase uma década, dilapidado em sua centralidade: promoção de igualdade entre pessoas negras e brancas no Brasil.
Com esse Estatuto não teremos a obrigatoriedade da ação afirmativa de cotas para negros nas universidades públicas. Não teremos os incentivos para as empresas com mais de 20% de funcionários negros. Nas candidaturas partidárias, foi retirado do texto o artigo que previa cotas de 10% para negros em partidos políticos e em coligações partidárias. Sobre os direitos territoriais quilombolas, retrocedeu-se em relação a outras normativas que regularizam esses territórios étnicos. Isso para exemplificar algumas entre tantas outras perdas.
O Estatuto da forma como foi aprovado, depois de esvaziado, reafirma que o Estado brasileiro, continua a praticar o racismo institucional, pois impede que através de políticas públicas se criem oportunidades efetivas de equidade entre as populações negras e brancas neste país.
Olinda, 18 de junho de 2010
Centro de Cultura Luiz Freire
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