Estatuto da Igualdade Racial é aprovado na Câmara com cortes

Para aprovar o PL 6.264/05 na Câmara dos Deputados foram feitos acordos com ruralistas e DEM, que eliminaram garantias sobre terras quilombolas e espaço mínimo na mídia

Com um acordo que excluiu a regularização de terras para remanescentes de quilombos, a bancada ruralista aceitou votar a favor do substitutivo que cria o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6.264/05), em caráter terminativo.

Também foram eliminados os itens que obrigariam emissoras de televisão e a industria cinematográfica a reservar uma cota para atores negros em filmes, novelas e programas, e garantiam a criação de cotas nas universidades.

Com estas e outras concessões, o projeto foi aprovado nesta terça-feira, 9 de setembro, por uninamidade na na Comissão Especial da Câmara e retorna diretamente para o Senado, sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara.

O acordo feito entre o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, e membros da comissão, resultou no voto favorável também dos Democratas, apesar das ações de inconstitucionalidade que o DEM move no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a política de cotas raciais

Pelas regras do estatuto, os partidos políticos serão obrigados a destinar aos negros 10% de suas vagas para candidaturas nas eleições. Também será obrigatório que o sistema público de Saúde se especialize em doenças mais características da raça negra, como a anemia falciforme.

Na Educação, passa a ser obrigatória a inclusão no currículo do ensino fundamental aulas sobre história geral da África e do negro no Brasil. Outra novidade é o incentivo fiscal que o governo poderá dar para empresas com mais de 20 funcionários e que decidirem contratar pelo menos 20% de negros.

Apesar das limitações, a aprovação do Estatuto foi considerada um avanço. Entre o ideal e o possível há uma distância. Aqui foi construído o possível”, disse o deputado Paulo Paim, autor do projeto original. O resultado foi festejado com discursos e com a canção Sorriso Negro, de Adílson Barbado e Jorge Portela, gravada por Dona Ivone Lara. entoada por deputados e militantes do movimento negro

Conheça aqui os principais pontos da proposta aprovada

Leia aqui a íntegra do PL-6264/2005

(Com dados da Agência Câmara, Agência Brasil e Diap)

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