9 de julho de 2009
AGU faz petição junto ao STF requerendo audiência pública na ADIn do Decreto 4887/03
O site do STF mostra no dia 08/07/2009, que a Advocacia Geral da União (AGU) requereu a realização de audiência pública na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do decreto 4887/03.
Relator: MIN. CEZAR PELUSO
REQTE.(S): PARTIDO DA FRENTE LIBERAL – PFL
ADV.(A/S): FLÁVIO COURI
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Data do Andamento: 08/07/2009
Andamento: Petição
Observações: **PG nº 86730/2009, do Advogado-Geral da União, requerendo a realização de audiência pública.
Mais informações em: DI Nr. 3239
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