Relator do PL 3654/2008 apresenta parecer favorável a projeto do Deputado Valdir Collato
Dia 5 de maio o Relator do Projeto de Lei (PL) 3654/2008, Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto do Deputado Valdir Colatto, que regulamenta o artigo 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O relator deu a sua contribuição para tornar o PL ainda mais desfavorável aos quilombolas ao propor duas emendas à proposta original:
Acrescente-se ao art. 6º do projeto, o seguinte parágrafo único:
Art. 6º …………………………………………………………….
Parágrafo único. É vedada a ampliação futura das áreas tituladas.
Acrescente-se § 8º ao art. 4º do projeto, com a seguinte redação:
Art. 4º…………………………………………………………….
§ 8º Quando a área reivindicada estiver dentro de área de interesse nacional ou na faixa de fronteira, sua titulação dependerá do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.
PL 3654/2008 – Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
– 05/05/2009 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Duarte Nogueira
– 05/05/2009 Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação, com duas emendas.
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