Quilombolas exigem consulta sobre alteração na titulação de terras

A Coordenação Nacional das Comunidades de Quilombos (Conaq) encaminhou à Advocacia Geral da União (AGU), em fevereiro, proposta de metodologia para a realização de consulta às comunidades de quilombos e suas entidades representativas. A AGU pretende modificar o texto da Instrução Normativa 20 do Incra que estabelece os trabalhos técnicos e o rito do procedimento de titulação das comunidades quilombolas.

As entidades exigem que o governo federal respeite e garanta as condições adequadas para que se estabeleça um processo de consulta que permita a ampla discussão e participação do movimento e da sociedade civil, conforme determina a Convenção 169 da OIT em seu artigo 6º que estabelece como dever do Estado realizar consultas sempre que medida legislativa ou administrativa afetálos diretamente.

As mudanças da IN 20/2005 do Incra é considerada um retrocesso na garantia dos direitos quilombolas reconhecidos na Constituição Federal, na Convenção 169 da OIT e no Decreto 4.887/2003.

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