2 de abril de 2008
Quilombolas e governo discutirão norma de regularização fundiária
Quilombolas aceitam convite da AGU para apresentar propostas de regularização das terras que ocupam há 120 anos
A Consultoria-Geral da União (CGU) acertou com representantes quilombolas mudanças no calendário de realização dos seminários que vão discutir a forma de regulamentação das terras públicas ocupadas pelas comunidades afro-descendentes quilombolas. Ao invés de dois encontros, que seriam realizados na primeira quinzena de abril de 2008, será promovido um simpósio nacional com duração de três dias, no período de 15 a 17 do referido mês.
Na AGU, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para tratar exclusivamente desta questão, a pedido do Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. Os afro-descendentes estão representados no GT pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).
O “Seminário Nacional de Consulta Pública à Nova Instrução Normativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) vai acontecer em Brasília (DF), no auditório da instituição, com a participação de 300 representantes das comunidades quilombolas que apresentarão propostas de regularização das terras. Eles terão passagens e despesas pessoais custeadas pelo Poder Executivo.
Após o Seminário, o GT, que conta com a participação de 25 instituições da União, entre elas o Ministério do Meio Ambiente, se reunirá com representantes regionais das comunidades quilombolas, para o trabalho de sistematização das propostas apresentadas.
Depois, o Grupo de Trabalho apresentará o resultado final – chamado de Nova Instrução Normativa – às lideranças quilombolas e ao gabinete da Presidência da República. A iniciativa para que as terras onde vivem os descentes de escravos sejam finalmente legalizadas foi determinada pelo presidente Lula, atendendo exigências do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
STF
O Presidente Lula antecipou-se na regularização das terras ocupadas pelos descendentes de escravos, através do Decreto-Lei nº 4.887/03. Desde então, a questão entrou na agenda política do Congresso Nacional e o Partido Democrata (DEM) interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regulamentação, alegando que o artigo 68 não pode ser regulamentado por decreto-lei.
Adin pode entrar na pauta de julgamento do STF a qualquer momento e AGU tem a incumbência constitucional de fazer a defesa da União. De acordo com o Consultor-Geral da AGU e coordenador do GT, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, o decreto Presidencial é legítimo, pois o artigo 68 da ADCT é auto-aplicável.
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