Moções pela garantia de direitos das comunidades Furnas dos Baianos e Picadinha
A Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Mato Grosso do Sul (Conerq/MS) promoveu, entre os dias 14 e 16 de fevereiro, o I Seminário Nacional Ará Ilu Ayê – Gente da terra da vida. Com o subtítulo Território tradicional e direito à cidadania, o evento procurava ampliar as reflexões e os conhecimentos sobre os procedimentos de regularização fundiária, nas palavras dos organizadores.
Estiveram presentes cerca de 100 pessoas, em média, a cada sessão de painéis e debates. Entre eles, representantes de cerca de 20 comunidades, além de pesquisadores, vereadores, assessores parlamentares estaduais e federais e representantes do Incra.
A partir da metodologia sugerida pela organização, a participação efetiva dos quilombolas deveria ocorrer no último dia do seminário, durante a realização dos grupos de trabalho. Entretanto, modificações na agenda levaram à redução do tempo dedicado a essa atividade.
Ainda assim, os representantes das comunidades presentes conseguiram produzir duas moções assinadas pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e demais associações de remanescentes participante visando à garantia de duas comunidades do Mato Grosso do Sul.
Uma delas repudia veementemente as ações da empresa ERG Mineração e Comércio Ltda, do Estado de Minas Gerais, que tenta instalar lavras para exploração de minérios nas terras da comunidade de Furnas dos Baianos, utilizando para isso todo tipo de expediente, entre eles, acionar judicialmente o presidente da Associação de remanescentes, o Sr. Antônio dos Santos.
A outra moção pública apela ao Incra Nacional e ao Ministério Público para que forneçam informações e ofereçam salvaguardas à conclusão dos procedimentos de titulação da comunidade de Picadinha, cujo processo encontra-se parado há mais de um ano, enquanto quatro outras comunidades estão em vias de ter seus relatórios publicados.
Leia as duas moções na íntegra a seguir:
MOÇÃO PÚBLICA – Furnas dos Baianos
Campo Grande, 16 de fevereiro de 2008.
Formulada na plenária de encerramento do 1º Seminário Nacional Ará Ilu Ayê “Gente da Terra da Vida”, realizado entre 14 e 16 de fevereiro de 2008.
As comunidades quilombolas do estado de Mato Grosso do Sul, reunidas no 1º. Seminário Nacional Ará Ilu Ayê “Gente da Terra da Vida”- Território Tradicional e Direito à Cidadania, no período de 14 a 16 de fevereiro de 2008, na cidade de Campo Grande/MS,;
Repudiam veementemente a as ações da empresa ERG Mineração e Comércio Ltda, do Estado de Minas Gerais, que acionou judicialmente o senhor Antonio dos Santos, presidente da Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola de Furnas dos Baianos – distrito de Piraputanga, município de Aquidauana/MS – com o intuito de instalar nessas terras lavra para a exploração de manganês e outros minérios;
Repudia também a ação do superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) no Mato Grosso do Sul, em expedir autorização para instalação da lavra sem nenhum conhecimento ou consulta à comunidade quilombola onde residem cerca de cinqüenta famílias, que sobrevivem da pequena agricultura e pecuária leiteira. A comunidade não tem ciência da existência de Estudo de Impacto Ambiental do empreendimento e do escoamento de sua eventual produção sobre a comunidade e a região. A Comunidade de Furnas dos Baianos possui certificação de comunidade quilombola expedida pela Fundação Cultura Palmares do Ministério da Cultura e publicada no Diário Oficial da União em 07 de fevereiro de 2007.
Ante o exposto também solicitamos à Fundação Cultural Palmares, Secretaria Especial de Promoção de Políticas para a Igualdade Racial, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, providências para que suspendam o processo de instalação da empresa mineradora nas terras da comunidade quilombola de Furnas dos Baianos em atenção aos direitos garantidos pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Assinam esta Moção:
Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ);
Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola de Furnas dos Baianos;
Associação Negra Rural Quilombola de São Miguel;
Associação Negra Rural Quilombola da Família Araújo;
Associação Negra Rural Quilombola da Chácara Buriti;
Associação Negra Rural Quilombola da Família Malaquias-Santa Tereza;
Associação em Defesa do Desenvolvimento dos Descendentes de Bonifácio Lino Maria, José Matias Ribeiro e João Bonifácio Catarino das Furnas da Boa Sorte.
Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Mato Grosso do Sul (CONERQ);
Associação Negra Rural Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira;
Associação Negra Rural Quilombola da Família Bispo;
Associação Negra Rural Quilombola da Família Cardoso;
Associação Negra Rural Quilombola da Família Quintino;
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Furnas dos Dionísios
MOÇÃO PÚBLICA – Picadinha
Formulada na plenária de encerramento do 1º Seminário Nacional Ará Ilu Ayê “Gente da Terra da Vida”, realizado entre 14 e 16 de fevereiro de 2008.
Tendo em conta a gravidade do relato feito por representantes da comunidade de Picadinha em plenária deste seminário sobre a suspensão por mais de um ano por parte do INCRA do procedimento de titulação de suas terras e
Considerando a existência de um relatório antropológico aprovado pelo INCRA com proposta de área definida em acordo com a comunidade, e apresentado ao órgão em setembro de 2006;
Considerando a interrupção do normal andamento do procedimento administrativo de titulação por mais de um ano sem a apresentação de qualquer justificativa técnica para isso;
Considerando a apresentação verbal de uma proposta alternativa por funcionários do INCRA/MS à comunidade em dezembro de 2007;
Considerando que este procedimento interrompe normal andamento do procedimento administrativo;
Considerando que a proposta feita à comunidade implica na substituição da maior parte da área apresentada no laudo antropológico por uma terra distante mais de 40 quilômetros da terra de moradia, de qualidade inferior a que a comunidade pleiteia e que não guarda com ela qualquer relação histórico-social;
Considerando que em reunião no INCRA/MS, em 04 de janeiro de 2008, representantes do órgão anunciaram a publicação de resumos de outros quatro relatórios técnicos iniciados na mesma época e declararam que o procedimento de titulação de Picadinha deveria ser “tratado separadamente”;
Considerando que existe um momento específico dentro do procedimento de titulação para a apresentação de contestações e que tal demora na publicação do RTID pode ser entendida como desrespeito ao regular procedimento previsto na Instrução Normativa 20/INCRA em vigor;
Considerando que tal desrespeito coloca em risco os direitos constitucionais da comunidade de Picadinha e abre precedente em relação aos procedimentos de titulação das comunidades quilombolas do estado do Mato Grosso do Sul de forma mais ampla;
Pedimos ao INCRA Nacional e ao Ministério Público Federal que apresentem à Associação Rural Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira (Arqdez), que representa à comunidade de Picadinha, e à Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Mato Grosso do Sul (CONERQ) informações e ofereçam salvaguardas à conclusão dos procedimentos de titulação desta comunidade.
Assinam esta Moção:
Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ);
Associação Rural Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira;
Associação Rural Quilombola de São Miguel;
Associação Rural Quilombola da Família Araújo;
Associação Rural Quilombola da Chácara Buriti;
Associação Rural Quilombola da Família Malaquias-Santa Tereza;
Associação de Defesa dos Descendentes de Bonifácio Lino Maria, João Matias Ribeiro.
Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Mato Grosso do Sul (CONERQ);
Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola de Furnas dos Baianos;
Associação Rural Quilombola da Família Bispo;
Associação Rural Quilombola da Família Cardoso;
Associação Rural Quilombola da Família Quintino;
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Furnas dos Dionísios
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