Emenda quer anular direito quilombola à terra
Emenda quer anular direito de quilombolas às terras que lhes cabem
Flávia Bernardes
Uma emenda, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, pretende sustar os efeitos do Decreto n°4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Se aprovada, a emenda vai anular todos os atos administrativos expedidos com base naquele decreto.
A emenda é do deputado Valdir Colatto (PMDB), que é engenheiro agrônomo e diretor da empresa Agros Consultoria e Planejamento, e tem como co-autor Waldir Neves Barbosa, que é empresário e produtor rural. Eles querem anular a titulação das terras reconhecidas desde 2003.
Segundo o Projeto de Decreto defendido por Colatto, houve exorbitância no uso do poder de regulamentação conferido à espécie normativa dos decretos, no caso do Decreto nº 4.887.
Ele afirma que o Decreto fere princípios constitucionais, pois cria direitos novos a determinados grupo de pessoas em detrimentos de outras, estabelecendo obrigações novas, com ofensa a vários tipos de dispositivos constitucionais; cria uma nova forma de desapropriação, alargando os limites constitucionais ao direito de propriedade; entre outros. Para ele, o decreto compromete o bem estar e a vida de várias famílias de agricultores.
Na prática, a emenda pretende anular um direito constitucional das comunidades quilombolas que há anos lutam para recuperar suas terras, que em grande parte estão nas mãos de grandes fazendeiros e de transnacionais e não de pequenos agricultores.
Esses negros lutam em conjunto com o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), em favor das famílias e da agricultura orgânica no campo.
A emenda foi despachada às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposição está sujeita à apreciação do plenário da Casa, que aguarda o parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre ela. Esta comissão recentemente recebeu a responsabilidade de atuar na área envolvendo os quilombolas, e a expectativa é que emita parecer contrário à emenda.
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