Justiça dá o direito de permanência a quilombolas na Ilha de Marambaia (O Globo)

A Justiça Federal decidiu conceder à comunidade quilombola residente numa área da Ilha da Marambaia, na Restinga da Marambaia, em Mangaratiba, o direito de permanecer no local, o retorno dos desalojados e a liberdade de uso da terra de acordo com as tradições. A região é atualmente administrada pela Marinha. A sentença, assinada no último dia 20 pelo juíz Raffaele Felice Pirro, é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, por meio do procurador da República Daniel Sarmento. A decisão ainda pode ser contestada no Tribunal Regional Federal.— Dizem que a área é de Segurança Nacional, mas isso é um argumento para manter a área. Serve para turismo de autoridades e treinamento. Para isso, tem outros locais — disse Sarmento. O juiz determina ainda que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua o processo de identificação da comunidade remanescente de quilombo e promova os trâmites necessários ao registro das propriedades dos negros.

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