Caçandoca é primeira área quilombola desapropriada do Brasil

Caçandoca (SP) é primeira área quilombola desapropriada do Brasil

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) recebeu ontem (5) a posse da área desapropriada do quilombo Caçandoca, em Ubatuba (SP), onde vivem 53 famílias. Trata-se do primeiro território quilombola do País em que o Governo Federal utiliza o instrumento da desapropriação por interesse social. Nesta quarta-feira (6), o superintendente do Incra em São Paulo, Raimundo Pires Silva, acompanhado de uma equipe técnica do órgão, estará em Caçandoca para discutir com os quilombolas a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da comunidade. Ele deve anunciar investimentos em crédito rural, assistência técnica e obras de infra-estrutura. Com a decisão da Justiça Federal de Taubaté, que imite o Incra na posse da área, chega ao fim uma história de décadas de conflito pela posse da terra. Localizada em uma área de Mata Atlântica rica em belezas naturais, Caçandoca tem sido alvo da especulação imobiliária desde a construção da BR-101 (Rodovia Rio-Santos), na década de 70. Episódios violentos fazem parte dessa história, como ameaças de jagunços e incêndios criminosos. O Decreto que declarou o imóvel como de interesse social foi assinado no dia 27 de setembro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ao todo, o território de Caçandoca possui 890 hectares. A parte desapropriada, onde uma empresa do setor imobiliário vinha tentando obter o despejo dos quilombolas, tem 210 hectares – sendo 35,186 hectares de área da Marinha do Brasil, já repassados à comunidade. O restante do território está inserido em área com ação discriminatória em andamento e depende de decisão judicial que defina se são terras públicas ou particulares. Avanços na titulaçãoO direito das comunidades quilombolas ao território por elas ocupado foi assegurado pela Constituição Federal, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em 2003, o presidente Lula assinou o Decreto 4.887, regulamentando os procedimentos para identificação, reconhecimento e titulação das terras. Com base no princípio da autodeterminação dos povos, consagrado na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o reconhecimento das comunidades quilombolas se dá mediante a auto-identificação. Ou seja, são as próprias comunidades que se reconhecem como remanescentes de quilombos. Para articular as ações governamentais voltadas para os quilombos, o governo federal criou ainda o Programa Brasil Quilombola, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). Com ênfase na participação da sociedade civil, o programa prevê ações nas áreas de regularização fundiária, infra-estrutura, desenvolvimento socioeconômico e participação social. Serviço O que: Anúncio de investimentos no Quilombo Caçandoca Local: Quilombo Caçandoca – entrada pelo Km 78 da BR-101 (Rodovia Rio-Santos), sentido Caraguatatuba-Ubatuba Data: Quarta-feira (6/12) Horário: 13h

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