Comunidade quilombola tem área de marinha reconhecida

Comunidade quilombola de São Paulo tem área marinha reconhecida


A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) de São Paulo declarou que uma área de 35.186 hectares e perímetro de 19.923, 337 metros constituída de terrenos de marinha passa a pertencer ao quilombo de Caçandoca, localizado em Ubatuba, no litoral norte do estado. Trata-se de decisão inédita envolvendo uma comunidade quilombola, fazendo com que Caçandoca seja o primeiro quilombo do País a ter essas áreas de marinha como parte integrante de sua propriedade.

A decisão da SPU ocorre em conformidade com o previsto na Constituição Federal (Artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias) e regulamentado pelo Decreto 4887 de 20/11/2003. O território da comunidade de Caçandoca está em processo de demarcação e titulação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em São Paulo.

O Incra atua no território de Comunidade Remanescente de Quilombo Caçandoca desde dezembro de 2005. É quando o órgão publicou uma Portaria reconhecendo esse território quilombola. A titulação confere aos quilombolas, além da possibilidade de viver em seu território, o acesso a políticas públicas federais em áreas de reforma agrária, como a concessão de créditos rurais.

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