PFL pede informações sobre efeitos do Decreto 4.887 sobre atividades militares

No dia 31 de agosto de 2005, o ilustre deputado Rodrigo Maia, líder do Partido da Frente Liberal (PFL) na Câmara dos Deputados e filho do prefeito da cidade do Rio de Janeiro César Maia, enviou um Requerimento de Informação ao Ministério da Defesa, solicitando informações pontuais a respeito dos efeitos do Decreto n. 4.887/03 sobre as atividades das Forças Armadas e, mais especificamente, sobre as bases de Alcântara, no Maranhão, e Marambaia, no Rio de Janeiro. Ele solicita também que, no caso de haver relatórios sobre esses efeitos, lhe sejam encaminhadas cópias dos mesmos.

Cabe ressaltar que o partido ao qual se filia o deputado Rodrigo Maia, o PFL, é autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2004, questionando os principais pontos do decreto n. 4.887/03 e ameaçando alguns avanços regulados pelo decreto do Presidente Lula, como o reconhecimento do critério de auto-denominação de comunidades como remanescentes de quilombos.

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