Debate sobre regularização fundiária é apresentado à OAB

No dia 16 de setembro, durante sessão da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, o defensor Marco Aurélio Bezerra de Mello falou das complicações envolvendo a regularização fundiária dos territórios quilombolas. O objetivo era sensibilizar e propor aos advogados e defensores da Comissão que se articulassem para que a OAB se manifeste formalmente em relação ao assunto. Para isso, citou o Artigo 68 do ADCT e ressaltou que todas as políticas têm se preocupado com o reconhecimento antropológico, mas não garantem a essas comunidades o direito à terra. Além disso, mencionou os casos de intimidação e violência contra os quilombolas, cujas áreas muitas vezes se encontram em terrenos de grande especulação fundiária.

A diretora do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj) Célia Ravera também se pronunciou: “Devemos trabalhar para que se reconheça o direito à propriedade dessas populações. O caminho apresentado até agora foi o da desapropriação, que acaba inviabilizando o processo, já que não há instrumentos legais que possibilitem essa via.”

O coordenador executivo da Subsecretaria de Políticas Públicas Contra a Discriminação Racial do Governo do Estado, Nayt Júnior, que é procedente da Comunidade de Campinho da Independência, em Paraty (RJ), única comunidade do estado a ter suas terras tituladas, enfocou o fato de que o desamparo jurídico é apenas um exemplo das privações sofridas por essas populações. “Nenhuma das benesses sociais que a Carta Magna preconiza é concedida às comunidades quilombolas.”

Ester Kosovski, presidente da Comissão de Direitos Humanos do OAB, solicitou ao defensor Marco Aurélio que apresentasse documentos com o objetivo de marcar uma data para discutir mais cuidadosamente a regularização fundiária dos territórios quilombolas.

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