MA – Alcântara – Governo Federal
União garante que não deslocará comunidades quilombolas de Alcântara
Terminou no último sábado, no Maranhão, a reunião do Grupo Executivo Interministerial sobre Alcântara, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. Um dos principais resultados do seminário foi a garantia, por parte do Governo Federal, de não realizar mais deslocamentos das comunidades quilombolas para a instalação do Centro de Lançamento de Alcântara. Estavam presentes membros de todos os ministérios. O compromisso foi firmado através de carta pelo ministro da Casa Civil, José Dirceu. No documento lido no encerramento do encontro, o ministro afirma que as dimensões do Centro de Lançamento serão reavaliadas e as atividades serão feitas sem a necessidade de deslocar as comunidades.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também comunicaram que farão a titulação do território étnico de Alcântara, ou seja, as 162 comunidades quilombolas serão tituladas em um único território étnico. Noventa por cento da população do local são comunidades quilombolas. Já foram reconhecidas mais de 100 comunidades quilombolas pela Fundação Cultural Palmares, na porção do território de Alcântara que foi transferida à Base. Como comunidades remanescentes de quilombo, elas têm direito à regularização fundiária, de acordo com o artigo 68 das Disposições Transitórias e 215 e 216 da Constituição Federal, que foi regulamentado pelo Decreto nº 4887/2003.
O seminário serviu para apresentar e debater a proposta do Governo Federal de ações para o desenvolvimento sustentável do município para os dois próximos anos. Nesta região carente de serviços e infra-estrutura básica, busca-se uma solução pacífica para os conflitos gerados pela implantação da Base de Lançamento de Foguetes, desde a década de 80 . Tratou-se ainda das condições adequadas à eficiente condução do Programa Nacional de Atividades Espaciais e ao desenvolvimento das comunidades locais, respeitando suas peculiaridades étnicas e sócio-culturais. As ações propostas envolvem infra-estruturas rural e urbana, política social e direitos humanos, além das questões fundiárias, moradia e meio ambiente. Um dos aspectos é o assentamento das populações quilombolas, preservadas as suas peculiaridades étnicas e culturais, o acesso aos recursos naturais e a preservação ambiental.
O Relator Nacional da Moradia Adequada, Nelson Saule Júnior, esteve em Alcântara nesta sexta e sábado, com o representante do Grupo de Especialistas da ONU contra Despejos Forçados. A Relatoria Nacional chama atenção para o fato de que a implantação da infra-estrutura e serviços básicos nas comunidades quilombolas ameaçadas de deslocamento, bem como sua titulação, são obrigações do estado brasileiro, e não podem estar condicionadas à possibilidade de eventuais futuros deslocamentos.
A titulação dos territórios quilombolas é direito das comunidades, além de pressuposto tanto para a segurança jurídica da posse, como para o direito à justa indenização das comunidades quilombolas, que envolve necessariamente o valor da gleba, casa e benfeitorias. O Relator Nacional enfatiza que a política de desenvolvimento de Alcântara, em especial, às comunidades rurais tradicionais quilombolas, não se resume à transferência e geração de renda. Como grupo formador da sociedade brasileira, os quilombolas devem ser beneficiários por políticas específicas para a preservação e reprodução de seu modo de vida e identidade cultural.
Informações para a imprensa: Rede Social de Justiça e Direitos Humanos Tel (11) 3271-1237 / 9613-0247 (Evanize Sydow) / 8339-6962 (Aton Fon)