- Limita a educação sexual e reprodutiva a qualquer instituição/organização pública e privada, ficando exclusivamente a cargo de pais e mães, de tutoras e tutores, que poderiam não ter as informações necessárias.
- Portanto, favoreceria o aumento anual de gravidez em meninas e adolescentes, que já é alto, e que são em grande parte resultantes de estupro. Ademais, a lei guatemalteca reconhece que todo ato sexual com uma criança menor de 14 anos é crime.
- Torna o acesso ao aborto terapêutico mais difícil, sem já tenha sido garantido um mecanismo de acesso ao mesmo e penaliza o aborto (involuntário) com penas de prisão, e com penas de prisão mais severas do que as já estabelecidas, o aborto voluntário.
- Limita legalmente o modelo de família ao nuclear, tornando invisíveis todos os modelos familiares existentes, como aqueles compostos de mães solteiras e filhas ou filhos, avós e avôs que criaram netas e netos, etc.
- Torna ainda mais vulnerável a garantia dos direitos da comunidade LGBTI +, já que atualmente na Guatemala a união de fato e o casamento igual carecem de reconhecimento legal. Com esta iniciativa de lei pretende-se proibir e rejeitá-la legalmente.
Declaração da Comunidade de Prática de Gênero de ACT Aliança sobre a iniciativa “Lei para a proteção da vida e da família” em Guatemala
Como organizações com base na fé (OBFs) e igrejas membros da Aliança ACT * na Guatemala e como Comunidade de Prática de Gênero da Aliança ACT na América Latina e Caribe **, nos pronunciamos face à problemática sobre a questão de gênero na América Latina, especificamente no avanço da iniciativa 5272 na Guatemala, que leva o nome de “Lei para a proteção da vida e da família”, promovido pelos deputados do Congresso da República, dos partidos políticos Viva e PAN, entre outros. Durante o mês de maio de 2019, a iniciativa de lei 5272 aguardava a realização do seu terceiro debate, que se fosse aprovado, aguardaria a aprovação de artigos e redação final para ser encaminhado ao executivo e tornar-se lei.
Como cristãs e cristãos, vemos com preocupação as ideias que sustentam esta iniciativa, pois, se aprovada como lei, representaria um grande retrocesso no progresso alcançado no exercício dos direitos das mulheres, crianças e comunidade LGBTI+ na Guatemala, devido à que: