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Incra tem 60 dias para finalizar julgamento de contestações na regularização fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, em Florianópolis

A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e fixou prazo de 30 dias para decisão do conselho diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre as contestações e recursos de órgãos públicos contra a regularização fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, que fica no Bairro do Rio Vermelho, em Florianópolis (SC). O Incra terá, ao todo, 60 dias para finalização completa do processo de identificação e regularização, bem como para o encaminhamento à Presidência da República. Foi estipulada multa diária de R$ 10 mil se houver descumprimento da ordem judicial, a ser paga pelo presidente do Incra, que deverá ser intimado pessoalmente.

Notícia disponível em: https://racismoambiental.net.br/2022/05/13/incra-tem-60-dias-para-finalizar-julgamento-de-contestacoes-na-regularizacao-fundiaria-da-comunidade-quilombola-vidal-martins-em-florianopolis/

Fonte: Combate Racismo Ambiental em 13/05/2022

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