Projeto que restringiria direitos de quilombolas é arquivado pela Câmara dos Deputados

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 44/2007, de autoria de Valdir Colatto (PMDB-SC), que “propõe a suspensão do decreto que regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por quilombolas de que trata o artigo 68 na Constituição Federal, além de anular todos os atos administrativos expedidos com base no referido decreto”, foi arquivado na Câmara dos Deputados nesta semana. A decisão ocorreu por entendimento do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia e a relatora do PDC na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada federal Iriny Lopes (PT-ES).

Segundo a deputada, a proposta é equivocada do ponto de vista jurídico porque ignora tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, como respeito às normas relativas ao direito de propriedade e aos direitos humanos de grupos étnico-raciais e mesmo de indivíduos que pertençam a eles.

“Mesmo com a vigência do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, [que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], vemos que o reconhecimento de direitos dessas comunidades ainda é muito lento. Atualmente, existem mais de três mil comunidades quilombolas catalogadas no Brasil. Se existe algo que o Poder Legislativo deve fazer urgentemente é cobrar a celeridade nos processos de titulação de terra de quilombolas junto ao Incra e não aprovar leis que restrinjam ainda mais os direitos sociais e econômicos dessa população”, disse Iriny Lopes.