CARTA DE REPÚDIO AOS ATAQUES CONTRA O POVO QUILOMBOLA

Helena Costa

CARTA DE REPÚDIO AOS ATAQUES CONTRA O POVO QUILOMBOLA

O povo quilombola vem sofrendo graves ataques e perseguições das mais diversas formas, promovidos pelo Governo brasileiro que prioriza os interesses do Agro-hidronegócio que veio para massacrar os Povos e Populações Tradicionais, entre eles os Afro-descedentes. Através da Advocacia Geral da União (AGU) retiram direitos, afrontam o decreto 4887/2003, a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a serviço dos latifundiários e das grandes empresas Multi-Multinacionais.

Como se não bastasse a produção de eucaliptos nos estados de Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro; a produção de soja em vários estados brasileiros; a transposição das águas do Rio São Francisco; as construções de grandes barragens em vários estados brasileiros; a construção do gasoduto no Espírito Santo; concessão de terras para expansão do agro-negócio no Norte do Brasil; e o descaso com os quilombolas da Marambaia-RJ e de Alcântara -MA.

O decreto nº 4887/03, que trata da regulamentação das terras de Quilombos, está sendo atacado no Congresso Nacional pela bancada ruralista, representada pelo partido dos Democratas (Dem), numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), onde é defendida a necessidade de uma lei disciplinando o artigo 68 do ADCT e também representada pelo Deputado Federal do PMDB de Santa Catarina, Valdir Colatto, que entrou com o Projeto de Decreto Legislativo propondo a sustação do Decreto 4887/2003.
Este mesmo grupo também defende a não aplicabilidade da Convenção 169 da OIT que trata dos povos indígenas e tribais e são contrários a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, com texto que trata da regularização fundiária dos territórios de quilombos, ou seja, todos os instrumentos legais que beneficiam a nossa luta estão passando por um processo muito forte de perseguição.

Na maioria dos Territórios Quilombolas a efetivação das políticas tão divulgadas no Programa Brasil Quilombola e, mais recentemente, na Agenda Social Quilombola, são uma precariedade a exemplo da saúde, educação, acessibilidade (estradas de acesso), geração de trabalho e renda, e principalmente a regularização dos territórios Quilombolas.

Para o movimento Quilombola existem atualmente mais de 3.000 comunidades quilombola nos mais diversos processos.

Desde a promulgação da Constituição federal em 1988, O Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos – sob responsabilidade da Fundação Cultural Palmares, entidade vinculada ao Ministério da Cultura – registra a existência  de apenas 1.228 comunidades quilombolas.

Até junho de 2008, apenas 143 comunidades quilombolas haviam recebido o título de propriedade de seu território. Esse número representa apenas 12% do total de comunidades até agora catalogadas pela Fundação Cultural Palmares e nem 5% da totalidade estimada pelo movimento social, indicando que a atuação governamental ainda está muito aquém do necessário para garantir o direito à terra, previsto nos artigos 13 e 14 da Convenção -169 da OIT.

Com o argumento de defender a manutenção do decreto 4887/2003, o governo formou um grupo de trabalho para alterar a Instrução Normativa de Nº 20.

De acordo com a Convenção 169 da OIT é obrigatória a consulta de boa fé aos quilombolas com o objetivo de haver consentimento, antes da efetivação de qualquer ação que venha a afetar seus espaços, suas culturas, seu modo de viver e fazer nos seus territórios.

Ocorre que nunca fomos consultados sobre a maioria das ações acima mencionadas, com exceção da alteração da Instrução Normativa em que o governo ensaiou uma consulta que não podemos considerar legal, pois já recebemos o documento pronto e tivemos apenas três dias para ouvir a apresentação do documento pelo governo e colocar os nossos questionamentos.

Nesta consulta percebemos que as propostas de alteração dos artigos da IN retrocedem absurdamente quanto à efetivação dos direitos quilombolas. Por isso não houve consentimento da nossa parte na maioria das alterações e segundo o GT aquele documento seria encaminhado para o Presidente da República dar o veredicto final.

Não entendemos como o governo estava tão preocupado e apressado em alterar a IN do Incra, pois a consulta foi realizada em abril de 2008 e só agora em 19 de setembro de 2008 teve a aprovação do presidente Lula. Mesmo assim, sem levar em consideração as nossas discordâncias, o que torna o documento ilegal, pois não houve acordo sobre a maioria dos pontos aprovados na alteração da IN 20.

Por entender que a nova IN fere profundamente os nossos direitos garantidos na convenção 169 da OIT – em especial o princípio da boa-fé, centrando fogo no recuo em relação ao conceito de território, auto-identificação, e supressão da competência do Incra, previstas no decreto 4887/2003 – encaminhamos em 01 de setembro de 2008 uma comunicação à OIT manifestando a nossa insatisfação e sugerindo uma série de recomendações.

O que mais chama a atenção é que todo esse retrocesso, com os argumentos de estar defendendo a manutenção do decreto 4887, não impediu a pressão da bancada ruralista para a aprovação dos projetos de lei e da ADIN, que continuam tramitando no Supremo Tribunal Federal, podendo ser votadas a qualquer momento.

Nós queremos apenas usufruir dos espaços que os nossos ancestrais conquistaram a custa do seu suor e do seu sangue derramado nas duras batalhas para defender um futuro digno para os seus descendentes.
Diante do exposto, conclamamos a todos os segmentos defensores das causas dos oprimidos que apóiem a nossa luta nas reivindicações que se seguem:

– Que o Presidente da República respeite as posições dos quilombolas que rechaçaram as propostas de alterações feitas pelo governo. Para que a consulta fosse considerada de boa-fé, nos moldes da OIT, somente os pontos consentidos pelos quilombolas deveriam ser alterados;

– A urgência na realização de uma audiência do Presidente Lula com representantes da CONAQ e com as representações estaduais dos quilombolas, dando as condições necessárias para que haja de fato a participação dos quilombolas, os maiores prejudicados;

– Aplicabilidade da Convenção 169 da OIT em todos os atos que causem impactos na vida dos quilombolas;

– A imediata aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, conforme a redação aprovada no Senado Federal;

– A manutenção da constitucionalidade do Decreto 4.887/2003;

– Que os Deputados, Senadores e o Supremo tribunal federal Rejeitem os Decretos Legislativos Nº 44/2007 do (Deputado Valdir Collato do PMDB SC) e ação de inconstitucionalidade (PFL atual Democratas) contra o decreto 4887/2003.

– Que o Governo Federal acate as proposta apresentadas pelos quilombolas na alteração da IN 20/2005 do Incra apresentadas na Consulta Pública realizada em abril de 2008;
– Imediata agilidade nos processos de identificação, reconhecimento, demarcação e titulação dos Territórios Quilombolas;

– Desburocratização do acesso às políticas públicas, em especial às divulgadas na Agenda Social Quilombola e no Programa Brasil Quilombola, priorizando de fato as organizações quilombolas; e
– Que o governo priorize a criação de programa de estado, ao invés de programa de governo, que venha beneficiar os quilombolas.